Condições Gerais de Venda

I -Aplicação das condições gerais de venda

1. Estas Condições Gerais de Venda constituem o acordo integral entre Palbit e o cliente e substituem todos os acordos, comunicações e entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais, relacionados com o assunto aqui tratado.
2. Todas as encomendas assinadas e aceites pela Palbit, SA implicam a adesão do Cliente a estas Condições Gerais de Venda.
3. Quaisquer outras condições só serão válidas se constarem de um documento escrito e devidamente assinado por uma pessoa autorizada.

II - Cotações

1. As cotações fornecidas pelos representantes e agentes estão sujeitas a alterações e não são juridicamente vinculativas até serem confirmadas por escrito pela empresa.
2. Os preços e datas de entrega de produtos especiais estão disponíveis mediante pedido.

III - Contrato e encomendas

1. Uma encomenda só será considerada aceite após confirmação escrita da empresa através da emissão de um aviso de receção (AR), com base em desenhos, amostras ou especificações fornecidas pelo cliente.
2. As alterações ao AR devem ser solicitadas por escrito no prazo de cinco dias após a sua emissão. Quaisquer alterações posteriores devem também ser formalizadas por escrito.
3. As alterações aos desenhos ou especificações podem resultar na anulação do contrato.
4. Os aumentos de preços das matérias-primas ocorridos após a emissão do RA podem dar origem a ajustamentos de preços. Se a alteração for igual ou superior a 20%, o cliente tem o direito de rescindir o contrato.
5. Devido a requisitos de produção, as quantidades facturadas podem variar em +/- 10% das quantidades especificadas no RA e em +/- 1 peça para encomendas inferiores a 10 peças.
6. O valor mínimo da encomenda é de 200 euros (sem IVA). As encomendas inferiores a este valor estão sujeitas a uma taxa administrativa de 25 euros.
7. As amostras e as ferramentas de prensagem serão sempre facturadas.

IV - Aceitação e anulação de encomendas

1. A Palbit reserva-se o direito de aceitar, rejeitar ou cancelar qualquer encomenda, à sua inteira discrição e no seu exclusivo interesse, em qualquer altura antes do envio.

V - Preços

1. Os preços facturados são os indicados no AR.
2. Ao preço será adicionado o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa aplicável, ou qualquer outro imposto legalmente exigido.
3. Os preços são à saída da fábrica (Incoterms). Os custos de embalagem ou de transporte especiais serão facturados adicionalmente.
4. A última versão da lista de preços substitui todas as listas de preços emitidas anteriormente. Todos os preços ou condições anteriores são anulados a partir da publicação da última lista de preços.
5. A Palbit reserva-se o direito de alterar os preços, a disponibilidade de stock e as condições sem aviso prévio.

VI - Pagamentos

1. Todas as facturas deverão ser pagas na sede da Palbit, SA, sita em Palhal, Branca, Albergaria-a-Velha, salvo disposição legal em contrário.
2. Os pagamentos devem ser efectuados no prazo de 30 dias após a emissão da fatura, caso o crédito tenha sido aprovado. Sem crédito aprovado, os pagamentos devem ser efectuados antecipadamente ou no ato da entrega.
3. Os atrasos de pagamento implicam a suspensão do fornecimento, a aplicação das taxas de juro legais e encargos administrativos definidos na legislação em vigor.
4. Se for acordado o pagamento em prestações, o não pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das prestações seguintes.
5. Em caso de atraso no pagamento, a Palbit reserva-se o direito de proibir a revenda, utilização ou transformação dos produtos fornecidos e exigir a sua devolução.
6. Os pagamentos por transferência bancária devem incluir o nome do cliente e ser dirigidos ao BIC indicado na fatura.

VII - Prazos de entrega

1. Os prazos de entrega são indicativos, salvo acordo expresso em contrário.
2. Os atrasos nos prazos de entrega indicativos não justificam a anulação do contrato nem pedidos de indemnização.
3. A Palbit não é responsável por atrasos causados por força maior, incluindo greves, dificuldades logísticas ou acções governamentais.
4. Os prazos de entrega podem ser alargados ou adiados se o cliente não cumprir as obrigações contratuais.
5. A Palbit reserva-se o direito de efetuar envios parciais, desde que cumpram o modelo de utilização acordado, sem que isso implique custos adicionais significativos para o cliente.

VIII - Entregas parciais e transacções separadas

1. Cada entrega parcial efectuada pela Palbit constitui uma transação separada, e o pagamento dessas entregas será devido de acordo com as condições de pagamento acordadas, independentemente das entregas pendentes para a restante encomenda.

IX - Reserva de propriedade

1. Os produtos vendidos permanecem propriedade da Palbit, SA até à receção do pagamento integral, mesmo que sejam vendidos ou transferidos para terceiros.

X - Garantias e reclamações

1. A Palbit garante os seus produtos contra defeitos de fabrico durante um ano a partir da data de entrega efectiva, salvo disposição legal em contrário.
2. Os defeitos devem ser comunicados por escrito imediatamente após a receção dos produtos. Se os defeitos não forem imediatamente visíveis, devem ser comunicados no prazo de três dias após a sua deteção.
3. A garantia não cobre o desgaste normal, a utilização negligente, as condições extremas ou as modificações efectuadas pelo cliente sem autorização.

XI - Devoluções e trocas

1. As devoluções ou trocas só são aceites com o acordo prévio da Palbit e no prazo de 30 dias.
2. As devoluções devem incluir a documentação adequada (número da encomenda, número da fatura, data de entrega, motivo e autorização de devolução).
3. Os artigos devem estar em perfeitas condições, como novos, e a devolução deve ser pré-paga.
4. Poderá ser aplicada uma taxa de manuseamento até 30% do valor do produto, com uma taxa mínima de 25 euros.

XII - Assistência técnica

1. A assistência técnica durante o período de garantia será facturada ao cliente, salvo acordo em contrário.
2. O material que necessite de substituição ou reparação deverá ser entregue nas instalações da Palbit a expensas do cliente.
3. Os clientes que solicitem serviços técnicos à Palbit devem cumprir com as leis de segurança e ambientais relevantes.

Quaisquer questões que o cliente pretenda ver respondidas sobre os termos das presentes Condições Gerais de Venda deverão ser dirigidas à Palbit, SA por carta e enviadas para a sua sede, ou por e-mail para o endereço palbit@palbit.pt.