Condições Gerais de Venda

I -Aplicação das condições gerais de venda

Todas as encomendas assinadas e aceites pela Palbit, SA implicam a adesão do Cliente às presentes condições de venda. Quaisquer outras condições que só possam ser estabelecidas serão válidas se constarem de um documento escrito.

II - Cotações

As nossas cotações estão sujeitas a alterações. As cotações feitas pelos nossos representantes e agentes não são juridicamente vinculativas até confirmação por escrito pela empresa Palbit S. A.

III - Contrato

Uma encomenda só será considerada aceite quando a empresa a confirmar, por escrito, através do envio do "Aviso de recepção (AR)", que se baseia nos desenhos/amostras/especificações enviados pelo cliente. Se o cliente desejar quaisquer alterações ao conteúdo do AR, deverá apresentar o seu pedido por escrito, no prazo de cinco dias após a sua publicação. Quaisquer outras alterações subsequentes ao envio do AR deverão ser feitas por escrito. Alterações ao desenho / especificação dão à empresa o direito de rescisão do contrato. Se os preços das matérias-primas aumentam após o envio do AR, a empresa tem o direito de rever os preços em conformidade. Qualquer alteração de preço igual ou superior a 20% irá autorizar o cancelamento do contrato pelo cliente. As quantidades facturadas poderão divergir +/- 10% das quantidades contidas no AR sempre que a satisfação da encomenda exija produção específica para essa encomenda. Serão sempre facturadas amostras e ferramentas de prensagem. A encomenda mínima é de 200 EUR, sem IVA. Os envios inferiores a este valor estão sujeitos a uma taxa administrativa de 25 euros. Qualquer declaração que contrarie o definido nas presentes condições gerais de venda, em que assumimos obrigações ou renunciamos a direitos, deverá ser feita por escrito e conter a assinatura de pessoa devidamente autorizada.

IV - Preços

1. Os preços facturados são os indicados no AR.

2. Sobre o preço deve ser adicionado o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que estiver em vigor à data da venda, ou qualquer outro imposto que, nos termos da lei, seja ou venha a ser devido ao Estado.

3. Os preços são à saída da fábrica. Os custos especiais de embalagem e envio serão adicionados ao preço.

V - Pagamentos

1. Todas as facturas devem ser pagas, excepto nos casos previstos na lei, na sede da Palbit, SA, situada em Palhal, Branca, Albergaria-a-Velha.

2. Os pagamentos devem ser efectuados no prazo de 30 dias após a emissão da factura, se aprovada pela Palbit SA a concessão de crédito. Sem crédito aprovado, os pagamentos devem ser efectuados no modo "cobrança no acto de entrega" ou "pré-pagamento".

3. A falta do prazo de pagamento especificado no parágrafo anterior conduz à suspensão dos fornecimentos, ao pagamento de juros à taxa legal em vigor sobre o montante devido desde a data de vencimento até ao pagamento efectivo, bem como à aplicação das despesas administrativas ao abrigo da legislação em vigor.

4. Em caso de atraso no pagamento, a empresa tem o direito de proibir a revenda, posterior utilização ou a transformação dos produtos fornecidos e exigir a sua devolução.

6. Se o cliente desejar pagar por transferência, deve fazê-lo pelo IBAN (International Bank Account Number) indicado nas faturas, indicando a descrição da transferência e o nome da empresa do cliente.

VI - Prazo de entrega

1. Salvo informação expressa da Palbit, SA, os prazos de entrega são dados apenas a título indicativo.

2. Portanto, a falta de datas de entrega puramente indicativas não irá justificar o cancelamento da encomenda pelo cliente, ou servir de base para a reclamação sobre Palbit, SA para qualquer tipo de compensação.

3. Da mesma forma, Palbit, SA declina qualquer responsabilidade por atraso na entrega dos bens, tais como resultantes de casos de força maior ou circunstâncias imprevistas e para os quais não contribuiu com qualquer ato intencional ou negligência grave da Palbit, SA (mencionado apenas a título de exemplo todos os contratempos causados por operações, dificuldade em encontrar o material ou energia, atrasos de transporte, greves, encerramentos legais, falta de trabalho, fontes de energia ou materiais básicos, dificuldades em organizar as autorizações oficiais necessárias, medidas / provisões oficiais, ou entregas atrasadas, incorretas ou fora de horas sobre a peça, incorretas ou fora de horas.) Em caso de impedimentos temporários, os prazos de entrega e serviços devem ser prorrogados ou adiados a partir da data do impedimento mais um período razoável de tempo para a preparação. Na medida em que não é esperado que o nosso cliente vai aceitar a nossa demanda por causa do atraso, ele será capaz de sair do contrato, dando-nos uma declaração escrita rápida.

4. A Palbit SA para efeitos de datas de entrega, entende-se que a remessa / expedição / notificação refere-se ao período de entrega para o adjudicatário (que foi concedido transporte), agente expedidor ou 3ªs pessoas no custo de transporte.

5. O tempo de início da entrega que a Palbit SA determina, assume o esclarecimento de todas as questões técnicas. Uma pré-condição (requisito) é suplementar para cumprir atempadamente e de forma adequada a obrigação contratual.

6. Independentemente dos nossos direitos decorrentes do incumprimento por parte do cliente, podemos exigir uma prorrogação das datas de entrega e serviços ou adiamento das datas de entrega e serviços para cobrir o período de tempo em que o cliente não cumprir as suas obrigações contratuais e / ou deveres.

7. A Palbit SA tem o direito de fornecer entregas parciais. Se uma entrega parcial é realizada ao nosso cliente dentro do modelo que foi especificado no contrato, a entrega dos bens restantes como foi encomendada é salvaguarda não resultando em custos adicionais significativos ou adicionais, a menos que concordemos em aceitar esses custos.

VII - Reserva de propriedade

Os produtos vendidos ao comprador são propriedade da Palbit SA até o pagamento integral, independentemente de eles serem vendidos ou transferidos para terceiros.

VIII - Garantias e reclamações

1. A Palbit, SA garante o funcionamento da mercadoria fornecida contra todos os defeitos de fabrico por um período de 1 ano a contar da data de entrega efectiva da mercadoria ao cliente. Sempre que a lei imponha um período de garantia, valerá o prazo imposto pela lei.

2. O relatório de qualquer defeito deve ser feito imediatamente após o recebimento da mercadoria por escrito. A garantia prevista no parágrafo anterior não se aplica a substituições e reparações resultantes do desgaste normal do material, deteriorações ou danos resultantes de utilização negligente, falta de supervisão, manutenção ou utilização defeituosa, e da utilização dos produtos em condições extremas e fora do que é considerado normal e, ainda, uma utilização diferente dos produtos para o fim para que foi fabricado ou vendido. Não se aplica também se o cliente intervir no equipamento, nomeadamente através de reparação ou tentativa de reparação por qualquer forma ou para qualquer outro fim.

IX - Reclamações

1. A existência de um defeito deve ser reconhecida pelo Departamento de Qualidade da Palbit SA nas instalações da empresa.

2. Em caso de defeito, assistem ao cliente todos os direitos que lhe são conferidos pela lei.

3. As peças substituídas, ao abrigo da garantia acima referida, devem ser devolvidas à Palbit, SA.

X - Devoluções

As devoluções só serão aceites por um período máximo de 30 dias após a sua entrega caso exista acordo prévio.

XI - Assistência Técnica

1. Sujeito aos direitos do cliente, durante o período de garantia acima indicado, qualquer assistência técnica ou serviços prestados pela Palbit, SA será paga pelo cliente.

2. Sujeito aos direitos do cliente, durante o período de garantia acima indicado, todo o material que possa substituir ou reparar deve ser entregue nas instalações da Palbit SA à custa do cliente.

3. O cliente que solicite a gestão ou assistência técnica da Palbit, SA e colocar os seus funcionários à sua disposição, quer sejam subcontratados ou trabalhadores contratados pagos pelo cliente, é obrigado a ter, para eles, contratos válidos de seguro contra acidentes de trabalho, bem como cumprir as normas de segurança que são aplicadas.

4 O cliente também é obrigado a respeitar as normas legais do ambiente em vigor.

XII - Estudos, Projetos e Propriedade Intelectual e Direitos Industriais

Todos os estudos, desenhos, projetos e documentos, de qualquer natureza, fornecidos pela Palbit, SA para o cliente, são propriedade da Palbit. Sendo o proprietário de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial que existam sobre eles, o cliente não pode divulgá-los a terceiros ou usá-los para qualquer outro fim, sem obter o consentimento prévio por escrito da Palbit SA, ficando obrigado a devolvel tais estudos, desenhos, projetos e documentos à Palbit, SA logo que solicitado ao cliente, por aviso escrito.

XIII - Recepção de mercadorias

1. Seja qual for o seu destino, o risco de deterioração ou perecimento das mercadorias é transferido para o cliente uma vez que deixar as instalações da Palbit, SA, sem prejuízo das disposições legais sobre os direitos do cliente durante o período de garantia.

2. Se as mercadorias permanecem nas instalações da Palbit, SA para a conveniência do cliente, ou se isso tiver atrasado a expedição, o risco é transferido imediatamente para o cliente.

3. Sem prejuízo dos direitos do cliente durante o período de garantia, custos de transporte, embalagem, seguro e alfândega, se houver, bem como aqueles relativos à expedição das mercadorias são de responsabilidade do cliente.

4. A mercadoria vendida, embora enviada com portes pagos, será transportada por conta e risco do cliente, que exercerá os seus direitos em caso de falha, perda, dano ou atraso contra o transportador.

5. Em caso de falha, perda ou dano do material, o estado do mesmo deve ser verificado no momento da quitação e devem ser feitas imediatamente reservas que são aplicáveis na guia de remessa, contra a assinatura do transportador ou seu representante legal, conforme o caso, de acordo com a lei em vigor.

6. As reservas devem ser confirmadas pelo cliente por carta registada e enviadas ao transportador, no prazo de oito dias de calendário a contar da data de recepção da mercadoria.

7. Se os procedimentos acima referidos não forem seguidos, a Palbit, SA não será responsável por quaisquer danos.

8. Sempre que as mercadorias vendidas pela Palbit, SA não forem entregues nos armazéns do cliente, mas em qualquer outro local, serão entendidas, para todos os efeitos, as exigências destes Termos e Condições como referentes aos armazéns da Palbit, SA.

XIV - Comunicações entre as Partes

1. As notificações escritas dirigidas pela Palbit, SA ao cliente serão enviadas para o endereço indicado na encomenda e a Palbit, SA deverá ser imediatamente informada de qualquer alteração.

2. A notificação escrita dirigida pelo cliente à Palbit, SA deverá ser enviada para a a morada da sua sede.

3. Quando registadas, as comunicações escritas de qualquer das partes serão consideradas recebidas, salvo prova em contrário, no terceiro dia após o envio, ou no dia útil seguinte se não for esse o caso.

XV - Rescisão do contrato

1. O contrato de compra, venda e serviço pode ser rejeitado pela Palbit, SA, se o cliente não pagar qualquer das parcelas do preço a que é obrigado, sem prejuízo da lei em vigor.

2. Em tal situação, o cliente é obrigado a devolver a mercadoria fornecida, no prazo de 8 dias de calendário a contar da data em que a Palbit, SA lhe comunicar por escrito a decisão de rescisão do contrato e deverá reembolsar Palbit, SA por quaisquer custos de transporte e, também, por quaisquer perdas sofridas pela mercadoria em questão.

XVI - Direitos de propriedade

1. Cada cliente deve informar, por escrito, qualquer violação dos direitos de propriedade industrial ou direitos autorais por terceiros.

2. Se a Palbit, SA fabricar algo de acordo com as instruções do cliente ou fizer entregas ou prestar serviços de acordo com as especificações do cliente, ele será obrigado a compensar a Palbit SA para as reclamações / reclamações de terceiros.

3. Em caso de ruptura do direito de propriedade industrial da mercadoria ou direitos autorais de uma terceira pessoa, a Palbit SA pode retificar ou substituir as mercadorias para garantir os direitos de terceiros, no entanto, na entrega do item continuará a aceitá-lo de acordo com os deveres acordados no contrato e será dado ao cliente o direito de celebrar um contrato de exploração / licença de compromisso. Se não for possível fazer dentro de um prazo razoável de tempo, o nosso cliente tem o direito de rescindir o contrato ou reduzir adequadamente o preço de compra.

4. Em caso de rupturas devido a produtos de terceiros que a Palbit, SA fornece, por nossa opção e ao custo do nosso cliente, nós reivindicamos os nossos direitos contra os fabricantes ou fornecedores. As reclamações contra a Palbit, SA em tais casos, existem ao abrigo desta disposição apenas se as medidas legais das reivindicações acima mencionadas contra os fabricantes e fornecedores não for bem sucedidas.

XVII - Jurisdição e lei aplicável

1. Os tribunais do Baixo Vouga - tribunal de Albergaria-a-Velha, serão responsáveis pela resolução de quaisquer questões emergentes destas condições gerais, com renúncia expressa a qualquer outra, sem prejuízo da lei imperativa que disponha em contrário.

2 A lei aplicável aos contratos de compra e venda emitidos de acordo com estas Condições Gerais de Venda é a lei portuguesa.

XVIII - Comunicação e informação

1. Estas Condições Gerais de Venda são comunicadas ao cliente através da plataforma de Comércio Electrónico e são comunicadas ao cliente no 1º acesso ao mesmo portal e constante remissão das nossas ofertas para esta plataforma da Palbit SA.

2. Quaisquer questões que o cliente pretenda ver respondidas sobre os termos das presentes Condições Gerais de Venda deverão ser dirigidas à Palbit, SA por carta e enviadas para a sua sede, ou por e-mail para o endereço palbit@palbit.pt.

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